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Cumprimento de sentençaViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Carlos Augusto de Barros Levenhagen

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Baixa definitiva processo eletrônico

Diligências Cartorárias ou de Ofício

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Comunicação enviada ao DJEN 22/05/2025

Comunicada a decisão monocrática:

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

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Expedição de

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