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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Porteirinha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JURACI FREIRE MARTINS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JURACI FREIRE MARTINS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JURACI FREIRE MARTINS em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de JURACI FREIRE MARTINS em 09/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(30)