Recurso Especial 0873267-32.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·Representa: Autor

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP 98628·Representa: Autor

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Representa: Réu

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 101033·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

LBR LACTEOS BRASIL S/A

CNPJ

Autor

LEITBOM S.A.

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL S/A

Terceiro

LBR - LACTEOS BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LBR LACTEOS BRASIL SA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

19/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

20/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

05/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/06/2024, 00:58

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Despacho proferido

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(24)

Ver movimentações no processo principal

19/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

18/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

18/03/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

20/02/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 16:38

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2026, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

05/02/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/02/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

20/06/2024, 00:58

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Despacho proferido

11/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/06/2024

11/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/05/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

17/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 00:00

Expedição de

17/04/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/03/2024, 00:00