Apelação / Remessa Necessária 8633306-84.2005.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

RICARDO FERNANDO STAINO FERRARA

CPF

Autor

SEMISA ASSESSORIA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

ARTHUR CAVALCANTE DE AGUIAR

CPF

Autor

SERGIO LUIS STAINO FERRARA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SOLANGE NOGUEIRA MANSUR

Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

OAB/MG 81175·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RICARDO FERNANDO STAINO FERRARA

CPF

Autor

SEMISA ASSESSORIA PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Autor

ARTHUR CAVALCANTE DE AGUIAR

CPF

Autor

SERGIO LUIS STAINO FERRARA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

SEMISA ASSESSORIA PARTICIPACOES S/A

Terceiro

SEMISA

Terceiro

ARTHUR CAVALCANTE DE AGUIAR

Terceiro

SERGIO LUIS STAINO FERRARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

BERNARDO DAMASCENO DOS REIS FERRARA

Terceiro

FELIPE DAMACENO DOS REIS FERRARA

Terceiro

SERGIO MARIO FERRARA NETO

Terceiro

BRUNA DAMASCENO FERRARA DE MELLO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

JUIZ DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BERNARDO DAMASCENO DOS REIS FERRARA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FELIPE DAMACENO DOS REIS FERRARA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SERGIO MARIO FERRARA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRUNA DAMASCENO FERRARA DE MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SOLANGE NOGUEIRA MANSUR

Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

CAMILA MAIA PYRAMO COSTA

OAB/MG 81175·Representa: Autor

HELOISA CARVALHO

OAB/MG 68239·Representa: Autor

HERCULES GUERRA

OAB/MG 50693·Representa: Autor

RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA

OAB/MG 115891·Representa: Autor

RUSVEL BELTRAME ROCHA

OAB/MG 65805·Representa: Autor

CHRISTINE PINTO COELHO RATTES BARTOLOMEO

OAB/MG 144602·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

10/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 15:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 15:52

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 11:35

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Todas as movimentações(133)

Transitado em Julgado

10/06/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/06/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 15:52

Documentos

Acórdão

•05/04/2024, 14:00

Despacho

•07/12/2023, 11:36

Disponibilizado Acórdão para consulta:

09/04/2024, 15:52

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Comunicado o acórdão em:

05/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

04/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/02/2024, 11:35

Autos devolvidos

27/02/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Sem manifestação da parte

30/01/2024, 00:55

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/12/2023, 12:37

Expedição de

11/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

07/12/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 00:57

Sem manifestação da parte

02/12/2023, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:56

Sem manifestação da parte

26/11/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

24/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/11/2023, 11:23

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Expedição de

07/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

06/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 13:58

Expedição de

16/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

02/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2023, 18:34

Juntada de petição eletrônica

29/09/2023, 00:00

Expedição de

28/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Decorrido o prazo

20/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/09/2023, 00:00

Decorrido o prazo

14/09/2023, 00:00

Juntada de documento

01/08/2023, 00:00

Juntada de documento

26/07/2023, 00:00

Juntada de documento

26/07/2023, 00:00

Juntada de documento

26/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2023, 05:18

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Expedição de

14/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/06/2023, 00:00

Juntada de documento

26/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/05/2023, 00:00

Expedição de

25/05/2023, 00:00

Juntada de documento

25/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

10/05/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

27/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/04/2023, 11:41

Expedição de

19/04/2023, 00:00

Expedição de

19/04/2023, 00:00

Expedição de

19/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 08:07

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/04/2023, 08:06

Expedição de

30/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/03/2023, 00:58

Sem manifestação da parte

10/02/2023, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/01/2023, 13:11

Autos devolvidos

26/01/2023, 00:00

Expedição de

26/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2023, 12:24

Expedição de

16/01/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/01/2023, 00:00

Juntada de documento

09/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/09/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/08/2022, 08:55

Comunicação eletrônica enviada:

02/08/2022, 00:00

Expedição de

02/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

01/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/07/2022, 18:36

Juntada de petição eletrônica

25/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

21/07/2022, 00:00

Expedição de

21/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/06/2022, 10:11

Autos devolvidos

21/06/2022, 00:00

Expedição de

21/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

08/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

07/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Autos recebidos

26/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/03/2022, 10:18

Autos devolvidos

25/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

18/11/2021, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

17/11/2021, 06:39

Remetidos os autos

09/11/2021, 00:00

Autos recebidos

09/11/2021, 00:00

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

09/11/2021, 00:00

Remessa para digitalização.

09/11/2021, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2021, 08:56

Recebidos no TJMG

30/09/2021, 00:00

Recebidos os autos

30/09/2021, 00:00

Despacho

•06/11/2023, 09:41

Despacho

•11/10/2023, 10:50

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•11/07/2023, 14:49

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Despacho

•29/03/2023, 15:30

Despacho

•26/01/2023, 12:32

Despacho

•13/01/2023, 10:48

Despacho

•01/08/2022, 16:34

Despacho

•21/07/2022, 10:21

Despacho

•20/06/2022, 11:11

Decisão

•24/02/2022, 11:35

Decisões de Medidas Urgentes

•17/11/2021, 06:39

Todos os documentos(17)

Acórdão

•05/04/2024, 14:00

Despacho

•07/12/2023, 11:36

Despacho

•06/11/2023, 09:41

Despacho

•11/10/2023, 10:50

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•11/07/2023, 14:49

Despacho

•18/04/2023, 10:11

Despacho

•29/03/2023, 15:30

Despacho

•26/01/2023, 12:32

Despacho

•13/01/2023, 10:48

Despacho

•01/08/2022, 16:34

Despacho

•21/07/2022, 10:21

Despacho

•20/06/2022, 11:11

Decisão

•24/02/2022, 11:35

Decisões de Medidas Urgentes

•17/11/2021, 06:39

Intimação da Sentença

•17/11/2021, 06:39

Sentença

•17/11/2021, 06:39