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Cumprimento de SentençaAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Coronel Fabriciano

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

CAIO BALTAZAR FONSECA

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de CAIO BALTAZAR FONSECA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO BALTAZAR FONSECA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de carta via correio.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão decurso de prazo

Todas as movimentações(28)