Agravo Interno Cível 5058436-54.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Taxa de Ocupação
Bens Públicos
Domínio Público
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Agravo Interno Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0012-12
Mostrar
Autor
FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME
Terceiro
FX NET
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/02/2023, 00:00
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME
CNPJ
06.***.***.0001-08
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS VICTOR MUZZI FILHO
OAB/MG 59966
·
Representa: Autor
MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES
Representa: Autor
GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES
Representa: Réu
ALAN SILVA FARIA
OAB/MG 114007
·
Representa: Réu
KATIA LEANDRA DOS SANTOS
OAB/MG 133651
·
Representa: Réu
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
15/02/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
18/11/2022, 15:13
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
16/11/2022, 00:00
Decisão interlocutória:
16/11/2022, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
16/11/2022, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
11/11/2022, 00:00
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
25/10/2022, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
25/10/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
24/10/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
11/11/2022, 17:54