Embargos de Declaração Cível 5058436-54.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

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Partes do Processo

FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME

Terceiro

FX NET

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

ALAN SILVA FARIA

OAB/MG 114007·Representa: Autor

KATIA LEANDRA DOS SANTOS

OAB/MG 133651·Representa: Autor

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

OAB/MG 62660·Representa: Réu

CARLOS VICTOR MUZZI FILHO

OAB/MG 59966·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME

CNPJ

Autor

FAXT TELECOMUNICACOES LTDA. - ME

Terceiro

FX NET

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

02/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/04/2022, 10:52

Disponibilizado Acórdão para consulta:

12/04/2022, 10:52

Comunicado o acórdão em:

08/04/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

06/04/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

06/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/03/2022, 14:16

Autos devolvidos

11/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/03/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/04/2022, 12:31

Despacho

•11/03/2022, 09:34