Procedimento Comum Cível 0048814-33.2013.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro 2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Paracatu 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GILBERTO CESAR CARVALHO DE ANDRADE

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2026, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:24

Juntada de Mandado

12/03/2026, 11:05

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 16:30

Outras Decisões

07/11/2025, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:54

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/10/2025, 12:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:16

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 09:53

Todas as movimentações(59)

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/03/2026, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:24

Juntada de Mandado

12/03/2026, 11:05

Expedição de Mandado.

26/02/2026, 16:30

Outras Decisões

07/11/2025, 14:54

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 14:54

Despacho

•21/05/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 14:54

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/10/2025, 12:30

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 18:16

Conclusos para despacho

21/05/2025, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/03/2025, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 08:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2024, 07:57

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 10:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/11/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:51

Conclusos para despacho

12/08/2024, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/08/2024, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 07:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 09:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 08:21

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 15:13

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/06/2024, 18:44

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de parecer

07/05/2024, 09:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2024, 08:00

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2024, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 11:52

Recebidos os autos

02/05/2024, 17:32

Conclusos para despacho

02/05/2024, 17:32

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

02/05/2024, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

14/12/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:37

Conclusos para despacho

22/08/2023, 10:42

Juntada de Petição de ciência

15/08/2023, 13:12

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/06/2023, 16:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 10:02

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 10:01

Expedição de comunicação via sistema.

13/06/2023, 10:01

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

12/06/2023, 08:45

Distribuído por dependência

12/06/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 1º Apelante - MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO; ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Albergaria Costa Publicação em 25/04/2023: Dispositivo da decisão monocrática Isso posto, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente, como forma de adequar o feito ao rito próprio do Juizado Especial da Fazenda Pública. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ANA PAULA ALVES DUARTE, ROBERTO FERREIRA DINIZ. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Despacho

•02/04/2025, 12:00

Despacho

•12/08/2024, 15:51

Despacho

•11/07/2024, 15:13

Despacho

•03/05/2024, 11:52

Acórdão

•11/03/2024, 13:06

Parecer

•18/12/2023, 16:10

Despacho

•22/08/2023, 17:37

DESPACHO

•12/06/2023, 08:45

Sentença

•12/06/2023, 08:45

DECISÃO

•12/06/2023, 08:45