Recurso Inominado Cível 0048814-33.2013.8.13.0363 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDERecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

2º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Paracatu

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de João Pinheiro 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível TR · TJMG · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal, de Jurisdição Exclusiva, de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

A

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEM INFORMACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

ADVOCACIA GRAL DO ESTADO

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAO DO ESTADO

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCAIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGU

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

CAMPOS E OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

MG

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE CONTGEM MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

12/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de ciência

12/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 13:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO - CNPJ: 16.930.299/0001-13 (RECORRIDO(A)) e provido em parte

11/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de certidão - jesp

07/03/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de ciência

16/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/02/2024, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 19:17

Todas as movimentações(23)

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:32

Transitado em Julgado em 22/04/2024

22/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/04/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/03/2024, 13:06

Parecer

•18/12/2023, 16:10

06/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

12/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de ciência

12/03/2024, 13:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2024, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2024, 13:06

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE) e MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO - CNPJ: 16.930.299/0001-13 (RECORRIDO(A)) e provido em parte

11/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de certidão - jesp

07/03/2024, 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2024, 16:44

Juntada de Petição de ciência

16/02/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/02/2024, 11:43

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2024, 19:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 29/02/2024 09:00:00 - Sessão de Julgamento - VIDEOCONFERÊNCIA.

09/02/2024, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2024, 10:36

Juntada de Petição de parecer

18/12/2023, 16:10

Conclusos para o gabinete

15/12/2023, 08:54

Juntada de certidões

15/12/2023, 08:54

Recebidos os autos

14/12/2023, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2023, 10:29

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 10:29

Despacho

•22/08/2023, 17:37

DESPACHO

•12/06/2023, 08:45

Sentença

•12/06/2023, 08:45

DECISÃO

•12/06/2023, 08:45