Embargos de Declaração Cível 0862674-41.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes

Processos relacionados

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Partes do Processo

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL BOTELHO SANTORO CEZAR

Representa: Autor

RICARDO ARAUJO BORGES

Representa: Autor

Partes do Processo(20)

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PGJMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MPMG - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUSEC

Terceiro

AUSEC AUTOMACAO E SEGURANCA LTDA

Terceiro

ALEX RIBEIRO GOMES

Terceiro

EDNAMARA FLORES RODRIGUES

Terceiro

JEOVA MOREIRA DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ALEX RIBEIRO GOMES

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNAMARA FLORES RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

JEOVA MOREIRA DA COSTA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Decorrido o prazo

04/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 16:31

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 17:50

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/04/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/11/2023, 00:00

Decorrido o prazo

04/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 15:05

Despacho

•19/05/2023, 17:46

Ver movimentações no processo principal

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 16:31

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/06/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

01/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2023, 17:50

Decisão interlocutória:

22/05/2023, 00:00

Expedição de

22/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

19/05/2023, 00:00