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Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/11/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/11/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 04/11/2025

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Expedição de

Petição recursal recebida no Cartório