5312371-83.2024.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5312371-83.2024.8.13.0024/MG

AUTOR: AFONSO MARIA DE LIGORIO ASSIS

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 11/03/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5312371-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho] AUTOR: AFONSO MARIA DE LIGORIO ASSIS CPF: 546.***.***-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Verifica-se que o presente feito consiste em ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia que a parte ré seja condenada ao pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário. No dia 24.03.2025, foi admitido o IRDR 1.0000.24.411226-4/002 – Tema 103, no qual busca definir se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022.

Foi determinada a "suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no Estado que versem sobre a matéria, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais (art. 982, I, do CPC c/c 368-F, I, do RITJMG)". O acórdão foi publicado em 02.04.2025. Tendo em vista o acima exposto, diante da admissão do IRDR - Cv Nº IRDR 1.0000.24.411226-4/002 e da determinação de suspensão dos feitos que discutam a matéria, determino a suspensão do processo, até o julgamento do incidente em questão, com fulcro no art. 982, inciso I c/c art. 313, IV do CPC.

Cumpra-se.

Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MONICA SILVEIRA VIEIRA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte