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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 39.735,33

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANANAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(20)