Ação Civil Pública 5018891-36.2019.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência 4° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Min. Alexandre de Moraes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Reu

"ESTADO DE MINAS GERAIS"

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de ciência

11/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2024, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 05:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

17/11/2023, 05:13

Juntada de Petição de ciência

16/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2023, 04:35

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

22/03/2024, 14:25

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•08/01/2024, 16:03

Intimação

•11/11/2023, 09:46

07/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2024, 14:10

Juntada de Petição de ciência

11/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/01/2024, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 05:01

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 16:03

Conclusos para despacho

17/11/2023, 05:13

Juntada de Petição de ciência

16/11/2023, 16:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2023, 04:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2023, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2023, 09:46

Embargos de declaração não acolhidos

10/11/2023, 19:00

Conclusos para despacho

07/11/2023, 05:41

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Albergaria Costa Autos distribuídos e conclusos ao Des. Albergaria Costa em 20/04/2023 Adv - MIUCHA FERREIRA MACHADO BRITO REZENDE ALCANTARA, VIRGINIA MENDONCA TOURINHO VIEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

25/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/01/2023, 15:55

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/03/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 13:00

Juntada de Petição de MPMG-5018891-36.2019 - Contrarrazões Apelação - MUNICIPIO

25/03/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

10/03/2022, 01:23

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/03/2022, 22:41

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 01:49

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2022, 01:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de Apelação+-+cadeiras+de+rodas+-+tese+793+-+obrigação+do+EMG.pdf

24/01/2022, 13:21

Conclusos para decisão

12/01/2022, 11:16

Juntada de Petição de MPMG-5018891-36.2019 - Contrarrazões Apelação

15/12/2021, 17:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/12/2021, 08:03

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 10:15

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/12/2021, 17:46

Juntada de Petição de Apelação (CADEIRA DE RODAS - ACP) - MINISTÉRIO PÚBLICO - 5018891-36.2019.8.13.0145.pdf

17/09/2021, 17:32

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/08/2021, 09:04

Juntada de Petição de Juntada (INFORMACOES) - 5018891-36.2019.8.13.0145.pdf

20/08/2021, 19:41

Conclusos para decisão

20/08/2021, 16:01

Juntada de Petição de MPMG-5018891-36.2019 - Contrarrazão EDecl - Tema 793 STF

17/08/2021, 18:09

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2021, 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 20:21

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2021, 13:59

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

27/07/2021, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2021, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2021, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2021, 12:20

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2021, 18:47

Conclusos para decisão

17/03/2021, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2021, 16:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/03/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

08/03/2021, 21:04

Juntada de Petição de MPMG-2021.02.24 - 5018891-36.2019 - Contrarrazão EDecl

24/02/2021, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 11:14

Juntada de Petição de 5018891-36.2019.8.13.0145 - resposta aos Embargos de Declaração.pdf

18/02/2021, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 11:54

Juntada de Petição de Embargos declaração - ilegitimidade FHEMIG.pdf

11/02/2021, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:45

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

28/01/2021, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2021, 12:59

Julgado procedente o pedido

26/01/2021, 12:20

Conclusos para julgamento

27/01/2020, 19:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/01/2020, 19:49

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

21/01/2020, 18:02

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/01/2020, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 09:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2020, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 18:03

Conclusos para decisão

09/01/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 11:16

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 05:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/11/2019, 19:44

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2019, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 16:29

Conclusos para despacho

11/11/2019, 12:11

Juntada de Petição de contestação

30/10/2019, 15:00

Juntada de Petição de contestação

17/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

19/09/2019, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 19:14

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2019, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 18:16

Conclusos para despacho

02/09/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

02/09/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:26

Distribuído por sorteio

02/09/2019, 16:12

Decisão

•10/11/2023, 19:00

Despacho

•03/03/2022, 15:08

Decisão

•03/12/2021, 17:46

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Sentença

•23/07/2021, 18:47

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Sentença

•26/01/2021, 12:20

Despacho

•13/01/2020, 18:03

Despacho

•11/11/2019, 16:29

Todos os documentos(16)

Despacho

•08/01/2024, 16:03

Intimação

•11/11/2023, 09:46

Decisão

•10/11/2023, 19:00

Despacho

•03/03/2022, 15:08

Decisão

•03/12/2021, 17:46

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Intimação

•25/07/2021, 12:20

Sentença

•23/07/2021, 18:47

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Intimação

•26/01/2021, 12:59

Sentença

•26/01/2021, 12:20

Despacho

•13/01/2020, 18:03

Despacho

•11/11/2019, 16:29

Despacho

•09/09/2019, 18:16