Recurso Especial 0083257-17.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

ELIELSON CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285017/2024

15/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 285017/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 13:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2024 Petição Nº 237896/2024 - EDcl

12/04/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/04/2024, 18:11

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos

10/04/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0237896 - EDcl no REsp 2082488 - Publicação prevista para 12/04/2024

10/04/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 237896/2024

03/04/2024, 14:51

Protocolizada Petição 237896/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/04/2024

03/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192273/2024

13/03/2024, 16:41

Protocolizada Petição 192273/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2024

13/03/2024, 16:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:48

Todas as movimentações(25)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/04/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 285017/2024

15/04/2024, 13:51

Protocolizada Petição 285017/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2024

15/04/2024, 13:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/04/2024 Petição Nº 237896/2024 - EDcl

Documentos

-

•28/06/2023, 14:41

-

•28/06/2023, 14:41

12/04/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/04/2024, 18:11

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não-acolhidos

10/04/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0237896 - EDcl no REsp 2082488 - Publicação prevista para 12/04/2024

10/04/2024, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

03/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 237896/2024

03/04/2024, 14:51

Protocolizada Petição 237896/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 01/04/2024

03/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 192273/2024

13/03/2024, 16:41

Protocolizada Petição 192273/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/03/2024

13/03/2024, 16:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/03/2024

12/03/2024, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

11/03/2024, 18:48

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e não-provido

08/03/2024, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/03/2024

08/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

26/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 716450/2023

26/07/2023, 12:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

26/07/2023, 12:48

Protocolizada Petição 716450/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/07/2023

26/07/2023, 12:48

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

06/07/2023, 08:21

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

06/07/2023, 08:21

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

06/07/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/06/2023, 14:42

-

•28/06/2023, 14:41

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•28/06/2023, 14:41

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•28/06/2023, 14:41

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•28/06/2023, 14:40