Embargos de Declaração Cível 0016019-26.2013.8.13.0184 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

LUIZ DENES ALVES TEMPONI

CPF

Autor

LUIZ DENIS ALVES TEMPONI

Terceiro

MUNICIPIO DE TUMIRITINGA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE TUMIRITINGA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDSON AMANCIO DE SA

OAB/MG 67684·Representa: Autor

IGOR AVELINO ALVARENGA

OAB/MG 168510·Representa: Autor

WESLEY PAULO DE FARIA

OAB/MG 129134·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/04/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/04/2026, 00:00

Autos devolvidos

24/03/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/03/2026

24/03/2026, 00:00

Expedição de

24/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/11/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 08:04