5320249-59.2024.8.13.0024

Abril 20251 evento

1. 25 abr 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   GOL LINHAS AEREAS S.A., BERNARDO ARAGAO GRASSI MARQUES

   Advogados

   RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 111202/MG)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5320249-59.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: BERNARDO ARAGAO GRASSI MARQUES CPF: 015.***.***-58 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.***.***/0001-59

   DECISÃO

   Vistos etc. Em 08/04/2025, o Desembargador Rogério Medeiros, na qualidade de Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, admitiu os Recursos Especial e Extraordinário interpostos sob os números 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, respectivamente. Tais recursos foram apresentados contra o acórdão prolatado na causa representativa do Tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002).

   Foi concedido o efeito suspensivo automático aos recursos, nos moldes previstos no art. 987, §1º do CPC. Consequentemente, determinou-se a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. Na decisão anteriormente proferida pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, em 31/05/2023, foi determinada a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema do incidente, nos termos do art. 982, II, do Código de Processo Civil e do art. 368-F, I, do RITJMG, desde que observado o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor?; b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos?; c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória?; d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8o do CPC)?.

   Deste modo, como a controvérsia posta na lide se amolda à questão discutida no Tema 91, e tendo em conta que a reclamação na via administrativa foi apresentada posteriormente ao ajuizamento da presente ação, determino a suspensão do presente feito até ulterior decisão dos tribunais superiores, em cumprimento à determinação emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.