Agravo em Recurso Especial 0055215-49.2018.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 23.488,70

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Domingos Coelho

Partes do Processo

CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA ME

CNPJ

Autor

CANAL E TRANSMISSAO INTERV LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEAN GARCIA COSTA

OAB/MG 91086·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA

OAB/MG 44742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 08:35

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

24/02/2026, 12:21

Documentos

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 12:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 12:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 12:18

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•24/02/2026, 12:18

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•24/02/2026, 12:18

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•24/02/2026, 12:18

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(35)

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•24/02/2026, 12:18

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

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Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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