Recurso Especial 0055215-49.2018.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta
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Protesto Indevido de Título
Indenização por Dano Moral
Responsabilidade do Fornecedor
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
01/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA ME
CNPJ
10.***.***.0001-28
Mostrar
Autor
CONSTRUTORA MINAS GERAIS CB LTDA - ME
Terceiro
REDE INTERTV
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
26/01/2026, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/01/2026, 00:00
CANAL E TRANSMISSOES INTERTV LTDA
Terceiro
CANAL E TRANSMISSAO INTERV LTDA
CNPJ
31.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JEAN GARCIA COSTA
Representa: Autor
JOSENELLI DE CASSIA FERREIRA
Representa: Autor
ANTONIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA
OAB/MG 44742
·
Representa: Réu
Decisão interlocutória:
13/01/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 13/01/2026
13/01/2026, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 13/01/2026
13/01/2026, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026
13/01/2026, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
12/01/2026, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
12/01/2026, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
28/10/2025, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
28/10/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
22/10/2025, 00:00
Recebidos os autos
01/10/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 01/10/2025
01/10/2025, 00:00
Remetidos os autos
30/09/2025, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
02/09/2025, 00:00
Documentos
Decisão
•
12/01/2026, 10:16
Recurso Especial
•
02/09/2025, 15:38
Recurso Especial
•
02/09/2025, 15:38