Recurso Especial 0051222-84.2021.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Autor

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

Advogados / Representantes

CARINA BICALHO PIACENZA

OAB/MG 68209·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Autor

HUMBERTO JUNIO GONCALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/04/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

12/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 07:46

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Comunicação cancelada

11/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(26)

Comunicação eletrônica enviada:

15/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

15/04/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

12/04/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

26/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•12/04/2024, 12:17

Decisão

•10/10/2023, 09:17

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/10/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

24/10/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

24/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 07:46

Decisão interlocutória:

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Comunicação cancelada

11/10/2023, 00:00

Comunicação cancelada

11/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

10/10/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

23/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

23/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2023, 00:00

Expedição de

03/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

31/07/2023, 00:00