Apelação Cível 0022760-08.2015.8.13.0671 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Processos relacionados

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Partes do Processo

MODESTINO MADUREIRA DAS MERCES

CPF 070.***.***-59

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MODESTINO MADUREIRA DAS MERCES

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado

22/06/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

22/06/2022, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 18.***.***.0001-60

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANE MARIA CAMPOS

OAB/MG 115990•Representa: ATIVO

VANESSA ALMEIDA CRUZ

OAB/MG 98343•Representa: PASSIVO

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/06/2022, 00:00

Remetidos os autos para

22/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/05/2022, 15:11

Juntada de petição eletrônica

18/05/2022, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

17/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/05/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

17/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

14/05/2022, 00:55

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/05/2022, 16:47

Juntada de petição eletrônica

29/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/04/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 18:09

Despacho

•28/04/2022, 16:38

Deferimento da Justiça Gratuita

•26/04/2022, 07:20

Certidão de Publicação da Sentença

•26/04/2022, 07:20

Certidão de Publicação da Sentença

•26/04/2022, 07:20

Decisões de Medidas Urgentes

•26/04/2022, 07:20

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