Embargos de Declaração Cível 2650733-15.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

UNIVERSO ELETRICO LTDA

CNPJ

Autor

UNIVERSO ELETRICO LTDA

Terceiro

UNIVERSO ELETRICO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA TEREZA BATISTA RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 162619·Representa: Autor

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG 70429·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ALVES MINEIRO

OAB/MG 197332·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIVERSO ELETRICO LTDA

CNPJ

Autor

UNIVERSO ELETRICO LTDA

Terceiro

UNIVERSO ELETRICO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/06/2023, 13:52

Juntada de petição eletrônica

01/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

31/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/05/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

08/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

08/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/05/2023, 00:00

Documentos

Petição

•01/06/2023, 10:55

Decisão

•30/05/2023, 10:50