Recurso Inominado Cível 5017433-47.2020.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.900,00

Órgão julgador

3º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

LINCOLN D'AQUINO FILOCRE

OAB/MG 55249·CPF·Representa: Autor

RAFAELA TEIXEIRA ROSSETTI

OAB/MG 152470·CPF·Representa: Réu

MARCELA LOYOLA DE MACEDO

OAB/MG 178091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

A

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SEM INFORMACAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

ADVOCACIA GRAL DO ESTADO

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAO DO ESTADO

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

ADVOCAIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGU

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

CAMPOS E OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

MG

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE CONTGEM MG

Terceiro

EULIMAR MANUEL DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:05

Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de certidão - jesp

04/03/2026, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 17:21

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 19:30

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 16:50

Transitado em Julgado em 08/04/2026

09/04/2026, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 18:28

Acórdão

•10/07/2025, 06:32

31/03/2026, 00:05

Publicado Intimação de Resultado do Julgamento em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/03/2026, 18:28

Juntada de Petição de certidão - jesp

04/03/2026, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2026, 17:21

Publicado Intimação de Pauta em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:03

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2026, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 19:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 04/03/2026 13:00:00 - SESSÃO VIRTUAL.

05/02/2026, 19:21

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2026, 15:46

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:43

Decorrido prazo de EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 00:02

Conclusos para o gabinete

05/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:03

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2025, 20:37

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/07/2025, 16:18

Juntada de certidão - jesp

24/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/07/2025, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2025, 06:32

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.715.615/0001-60 (RECORRENTE), EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO - CPF: 037.659.506-02 (RECORRIDO(A)) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - CNPJ: 17.217.332/0001-25 (RECORRENTE) e provido em parte

10/07/2025, 06:32

Juntada de Petição de certidão - jesp

09/07/2025, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2025, 09:12

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 23:37

Expedição de comunicação via sistema.

16/06/2025, 23:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 09/07/2025 09:00:00 - Virtual.

16/06/2025, 23:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito a ser realizado em 09/07/2025 09:00:00 - Virtual.

16/06/2025, 23:12

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2025, 08:41

Conclusos para o gabinete

17/12/2024, 17:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2024, 17:19

Juntada de certidão - jesp

17/12/2024, 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de EULIMAR MANOEL DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por

23/04/2024, 09:22

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 09:22

Conclusos para o gabinete

08/11/2023, 16:12

Juntada de certidões

08/11/2023, 16:11

Recebidos os autos

08/11/2023, 14:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

08/11/2023, 14:14

Acórdão

•17/12/2024, 17:19

Intimação

•23/04/2024, 14:29

Decisão - Jesp

•23/04/2024, 09:22

Despacho

•06/11/2023, 19:16

Despacho

•25/07/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 08:22

DECISÃO

•12/07/2023, 13:58

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Sentença

•08/11/2021, 22:23

Despacho

•05/10/2021, 12:11

Despacho

•30/07/2021, 16:23

Todos os documentos(26)

Acórdão

•05/03/2026, 18:28

Acórdão

•10/07/2025, 06:32

Acórdão

•17/12/2024, 17:19

Intimação

•23/04/2024, 14:29

Decisão - Jesp

•23/04/2024, 09:22

Despacho

•06/11/2023, 19:16

Despacho

•25/07/2023, 17:39

Despacho

•24/07/2023, 08:22

DECISÃO

•12/07/2023, 13:58

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Intimação

•09/11/2021, 02:46

Sentença

•08/11/2021, 22:23

Despacho

•05/10/2021, 12:11

Despacho

•30/07/2021, 16:23

Despacho

•15/04/2021, 19:07

Decisão

•14/04/2021, 22:12

Despacho

•28/01/2021, 19:58

Decisão

•27/01/2021, 16:45

Despacho

•16/10/2020, 00:09

Decisão

•14/10/2020, 18:00

Despacho

•05/10/2020, 19:54

Intimação

•04/09/2020, 14:48

Citação

•04/09/2020, 14:48

Citação

•04/09/2020, 14:48

Decisão

•04/09/2020, 14:45