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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG

2° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Roberto Apolinário de Castro

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Partes do Processo

ADRIANE NAZIA SALOMÃO

CPF

Autor

AXI COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ADRIANE NAZIA SALOMAO

Terceiro

AXI COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

REI DO MATE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO SOLAIRA MEDEIROS DE PAULA

OAB/MG 129338·Representa: Autor

BEHLUA INA AMARAL MAFFESSONI

Representa: Autor

MARCIONILIA COELHO GUIMARAES

OAB/MG 116027·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

17/11/2023, 00:00

AXI COMERCIO LTDA - ME

Terceiro

REI DO MATE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/10/2023, 17:35

Autos devolvidos

11/10/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

11/10/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

11/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

14/09/2023, 01:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/08/2023, 08:42

Expedição de

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/10/2023, 17:24

Despacho

•16/08/2023, 17:47