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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 6.906,67

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Camanducaia

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Armando Freire 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Armando Freire

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

CNPJ

Autor

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EDMAR CASSALHO MOREIRA DIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMANDUCAIA

Terceiro

AIRTON PEREIRA

CPF

Reu

HOTEL FAZENDA DOS GAUCHOS LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 02:58

Expedição de Certidão de Baixa.

30/10/2025, 02:58

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/08/2025, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de AIRTON PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

11/03/2025, 02:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:16

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 02:58

Expedição de Certidão de Baixa.

30/10/2025, 02:58

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/08/2025, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 15:16

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:16

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/04/2025, 08:48

Decorrido prazo de AIRTON PEREIRA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2025, 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2025, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

11/03/2025, 02:16

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:16

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - HOTEL FAZENDA DOS GAUCHOS LTDA ME, e outro(a)(s),; AIRTON PEREIRA; MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; HOTEL FAZENDA DOS GAUCHOS LTDA ME, e outro(a)(s),; AIRTON PEREIRA; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNA BASILIO BARSI, MARCO DOMINGOS DE PAIVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2023, 13:21

Recebidos os autos

07/03/2023, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2022, 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2022, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2022, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2022, 09:54

Juntada de Petição de apelação

31/03/2022, 09:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 10:24

Juntada de Petição de apelação

09/02/2022, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 11:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2022, 13:49

Embargos de Declaração Acolhidos

02/02/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 10:19

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:03

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 08:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2021, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:56

Conclusos para despacho

19/08/2021, 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 09:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/08/2021, 15:08

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 16:55

Conclusos para despacho

24/03/2021, 08:08

Juntada de Petição de petição

23/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 15:51

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 09:21

Juntada de Petição de -

08/02/2021, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 16:55

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

26/01/2021, 13:04

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:16

Intimação

•02/02/2022, 13:49

Decisão

•02/02/2022, 13:25

Despacho

•20/08/2021, 17:56

Sentença

•10/08/2021, 15:08

Despacho

•24/03/2021, 16:55

DESPACHO

•08/02/2021, 14:01

DECISÃO

•08/02/2021, 14:01

DESPACHO

•08/02/2021, 14:01