Execução Fiscal 0044311-86.2003.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2003

Valor da Causa

R$ 30.165,84

Órgão julgador

2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

DENISE MARTINS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DALTON PIMENTA

OAB/MG 37396·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

DENISE MARTINS SANTOS

CPF

Reu

SUPERMERCADO CARDENI LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS HENRIQUE MARTINS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2025, 20:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:38

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 18:11

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

20/07/2023, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 17:43

Todas as movimentações(31)

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 17:49

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:54

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2025, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

17/07/2025, 20:08

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 20:08

Despacho

•01/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:38

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2025, 18:11

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

17/06/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2024, 16:09

Conclusos para despacho

20/07/2023, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2023, 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: SUPERMERCADO CARDENI LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - DALTON PIMENTA, MURILO DE ALMEIDA MOREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:22

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 16:54

Desentranhado o documento

14/04/2023, 16:54

Expedição de carta via correio.

14/04/2023, 16:48

Expedição de carta via correio.

14/04/2023, 16:48

Expedição de carta via correio.

14/04/2023, 16:48

Expedição de carta via correio.

14/04/2023, 16:45

Expedição de carta via correio.

14/04/2023, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 02:43

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

14/04/2023, 02:43