Recurso Especial 0880593-43.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE SAD JUNIOR

OAB/MG 65791·Representa: Réu

BRUNO DE MENDONCA PEREIRA CUNHA

OAB/MG 103584·Representa: Réu

ARI BENEDITO JUNIOR

Representa: Réu

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO

OAB/MG 64669·Representa: Réu

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG 64572·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

HAP ENGENHARIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

25/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/06/2025

25/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Transitado em Julgado

11/08/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/06/2025

25/06/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 14:56

25/06/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/06/2025

25/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

24/06/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

17/06/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/06/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

02/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 07/05/2025

07/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2025, 00:00