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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL MILITAR

Autor

VALTER GONZAGA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Classe retificada de [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL (15545) para [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)

Classe retificada de [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO RELATIVO À POSSE DE MACONHA PARA CONSUMO PESSOAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(24)