Cumprimento de sentença 5001044-51.2018.8.13.0114 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2018

Valor da Causa

R$ 41.324,80

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Eustáquio Lucas Pereira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 21ª Câmara Cível

Partes do Processo

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DUARTE VASCONCELOS

OAB/MG 149595·CPF·Representa: Autor

JAQUES GOMES DE AMARAL

OAB/MG 118494·CPF·Representa: Réu

JOICE LUDMILA MACHADO DE SOUZA

OAB/MG 181257·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 12:11

Expedição de Carta rogatória.

18/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 12:19

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:28

Juntada de Carta precatória

29/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:17

Deferido o pedido de CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - CPF: 014.288.426-08 (REQUERENTE)

28/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 19:10

Todas as movimentações(164)

Juntada de Petição de petição

04/04/2026, 12:58

Expedição de comunicação via sistema.

18/03/2026, 12:11

Expedição de Carta rogatória.

18/03/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 12:19

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 15:17

Decisão

•28/11/2025, 15:34

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:28

Juntada de Carta precatória

29/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 15:17

Deferido o pedido de CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - CPF: 014.288.426-08 (REQUERENTE)

28/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

14/11/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 14:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:43

Expedição de Carta precatória.

10/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de planilha de cálculo

20/05/2025, 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:20

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:51

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/12/2024, 11:41

Deferido o pedido de CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - CPF: 014.288.426-08 (REQUERENTE)

13/12/2024, 13:40

Conclusos para despacho

12/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/11/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2024, 17:35

Juntada de Ofício

10/09/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:10

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 15:28

Deferido em parte o pedido de CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - CPF: 014.288.426-08 (REQUERENTE)

05/07/2024, 19:41

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2024, 13:18

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 18:10

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

03/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

29/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

24/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:59

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/02/2024, 12:16

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 23:36

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

18/10/2023, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 17:25

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 01:12

Conclusos para despacho

16/10/2023, 12:53

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/10/2023, 12:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de planilha de cálculo

09/10/2023, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2023, 17:27

Arquivamento

25/09/2023, 16:55

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:48

Recebidos os autos

23/09/2023, 02:48

Conclusos para despacho

23/09/2023, 02:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 21ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS; MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME; Apelado(a)(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS; MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, em 27/04/2023. Adv - JAQUES GOMES DE AMARAL, JOICE LUDMILA MACHADO DE SOUZA, SAMUEL DUARTE VASCONCELOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS; MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME; Apelado(a)(s) - CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS; MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME; Relator - Des(a). Habib Felippe Jabour Autos distribuídos e conclusos ao Des. Habib Felippe Jabour em 24/04/2023 Adv - JAQUES GOMES DE AMARAL, JOICE LUDMILA MACHADO DE SOUZA, SAMUEL DUARTE VASCONCELOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/03/2023, 12:26

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 24/05/2022 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

20/03/2023, 12:25

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão da contadoria

09/02/2023, 12:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2023, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2023, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:12

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de planilha de cálculo

30/01/2023, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

06/01/2023, 14:19

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

03/01/2023, 15:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2022, 22:58

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2022, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/11/2022, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2022, 12:03

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto

20/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:08

Juntada de Petição de alegações finais

07/06/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 14:39

Juntada de ata de audiência

03/06/2022, 14:37

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 03/05/2022 23:59:59.

04/05/2022, 00:51

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 01:32

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 13:13

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:10

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:10

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:10

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 19:35

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 19:29

Juntada de Outros documentos

23/02/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 19:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 19:24

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 16:30 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité

23/02/2022, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 14:37

Conclusos para despacho

09/09/2021, 23:22

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/01/2021, 16:53

Juntada de Petição de petição

01/10/2020, 20:57

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 20:42

Decorrido prazo de MARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 19:22

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2020, 23:56

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 19:19

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 16:13

Conclusos para despacho

06/11/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2019, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2019, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2019, 18:42

Determinado o saneamento e organização do processo

05/07/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

10/04/2019, 17:43

Juntada de Petição de petição

25/02/2019, 17:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 16:25

Conclusos para despacho

21/09/2018, 13:20

Audiência conciliação realizada 17/08/2018 17:10 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité.

21/09/2018, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2018, 16:02

Juntada de Petição de alegações finais

07/09/2018, 21:16

Juntada de Petição de impugnação

07/09/2018, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2018, 00:35

Juntada de Petição de contestação

16/08/2018, 23:56

Juntada de Petição de termo de juntada

02/08/2018, 11:50

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 23:19

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 23:02

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 02:11

Expedição de carta via correio.

02/07/2018, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

02/07/2018, 12:59

Audiência conciliação designada 17/08/2018 17:10 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité.

02/07/2018, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2018, 18:04

Conclusos para despacho

09/05/2018, 10:54

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 10:53

Juntada de Petição de petição

14/03/2018, 12:30

Distribuído por sorteio

12/03/2018, 20:16

Intimação

•10/01/2025, 12:50

Decisão

•13/12/2024, 13:40

Intimação

•08/07/2024, 15:28

Decisão

•05/07/2024, 19:41

Intimação

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•20/02/2024, 12:16

Despacho

•17/10/2023, 17:25

Intimação

•25/09/2023, 17:27

Decisão

•25/09/2023, 16:55

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:47

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•20/03/2023, 12:25

Intimação

•29/11/2022, 17:40

Sentença

•28/11/2022, 22:58

Todos os documentos(27)

Intimação

•29/01/2026, 15:17

Decisão

•28/11/2025, 15:34

Intimação

•10/01/2025, 12:50

Decisão

•13/12/2024, 13:40

Intimação

•08/07/2024, 15:28

Decisão

•05/07/2024, 19:41

Intimação

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•20/02/2024, 12:16

Despacho

•17/10/2023, 17:25

Intimação

•25/09/2023, 17:27

Decisão

•25/09/2023, 16:55

Documentos 2ª instância

•23/09/2023, 02:47

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•20/03/2023, 12:25

Intimação

•29/11/2022, 17:40

Sentença

•28/11/2022, 22:58

Intimação

•21/10/2022, 12:03

Sentença

•20/10/2022, 18:26

Alegações Finais

•07/06/2022, 18:29

Ata de Audiência

•03/06/2022, 14:37

Ata de Audiência

•03/06/2022, 14:37

Despacho

•23/02/2022, 14:37

Despacho

•01/05/2020, 16:37

Intimação

•04/09/2019, 11:48

Decisão

•05/07/2019, 16:11

Ata de Audiência

•21/09/2018, 13:20

Ata de Audiência

•21/09/2018, 13:20

Despacho

•28/06/2018, 18:04