Recurso Especial 0880270-38.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

JANE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

COPIADORA GLOBO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELANE FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MAURICIO DE SOUZA

CPF

Autor

JANE FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE DA SILVA

Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO

OAB/MG 182719·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

JANE FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

COPIADORA GLOBO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

ELANE FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

Autor

MAURICIO DE SOUZA

CPF

Autor

JANE FERREIRA DE SOUZA

Terceiro

COPIADORA GLOBO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Terceiro

ELANE FERREIRA DE ALMEIDA

Terceiro

MAURICIO DE SOUZA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

JANE FERREIRA DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COPIADORA GLOBO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELANE FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MAURICIO DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/02/2024, 09:15

Decisão interlocutória:

31/01/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/01/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/01/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/01/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/11/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/11/2023, 00:00

Expedição de

22/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

21/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 14:32