Recurso Especial 0160991-82.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2025

Valor da Causa

R$ 2.833.691,08

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/06/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 17/06/2025

17/06/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2025

05/05/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/04/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2025

29/04/2025, 17:20

Conhecido o recurso de FABIO HARUO TSUKAMOTO, FABRICIO RIBEIRO FERNANDES, LEANDRO SOARES e RODRIGO BATISTA DOS SANTOS e provido

29/04/2025, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

11/04/2025, 14:36

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

11/04/2025, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/04/2025, 16:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/04/2025, 17:20

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/04/2025, 16:19

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