Recurso Especial 0160991-82.2016.8.13.0702 - TJMG | JusConsulta

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CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Central de Ajuda

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Autor

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

Autor

LEANDRO SOARES

Autor

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Autor

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Representa: Autor

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

Representa: Autor

LEANDRO SOARES

Representa: Autor

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG 208341·Representa: Autor

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

OAB/MG 117014·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Autor

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

Autor

LEANDRO SOARES

Autor

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Autor

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Terceiro

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

Terceiro

LEANDRO SOARES

Terceiro

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Terceiro

BANCO SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S.A

Terceiro

BANCO J SAFRA S A

Terceiro

BANCO SAFRA SA

Terceiro

BANCO J. SAFRA S/A

Terceiro

BANCO SAFRA S.A.

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

BANCO J SAFRA SA

Terceiro

NIRE

Terceiro

SAFRAPAY CREDENCIADORA LTDA

Terceiro

BANCO SAFRA S A

Terceiro

BANCO J SAFRA S/A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

BANCO J SAFRA S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FABIO HARUO TSUKAMOTO

Representa: Autor

FABRICIO RIBEIRO FERNANDES

Representa: Autor

LEANDRO SOARES

Representa: Autor

RODRIGO BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG 208341·Representa: Autor

TIAGO CHAVES FERREIRA DE PAIVA

OAB/MG 117014·Representa: Réu

NAMERA CARDOSO VALADAO

OAB/MG 125338·Representa: Réu

JOELMA MARIA SANTOS SILVA

Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/04/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

02/04/2025, 16:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(36)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2025, 00:00

Remetidos os autos

23/06/2025, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 10:19

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legal

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23/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/04/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

07/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

07/04/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

02/04/2025, 16:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN

10/03/2025, 13:37

Comunicação enviada ao DJEN

10/03/2025, 13:37

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 12/03/2025

10/03/2025, 00:00

Comunicação cancelada

10/03/2025, 00:00

Comunicação cancelada

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/03/2025

10/03/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

13/02/2025, 09:29

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/02/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2024, 00:00

Expedição de

22/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/11/2024, 00:00