Embargos de Declaração Cível 0876708-21.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELFIM ANTONIO MARTINS LOPES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA CARNEIRO DA SILVA

OAB/MG 103185·Representa: Autor

RAFAELA HELENA DA SILVA

OAB/MG 136871·Representa: Réu

CAMILA HELEN DA SILVA

OAB/MG 180369·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DELFIM ANTONIO MARTINS LOPES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITAJUBA

Terceiro

ITAJUBA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

CONSELHO TUTELAR DE ITAJUBA

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

DELFIM ANTONIO MARTINS LOPES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ITAJUBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

07/02/2024, 16:55

Comunicado o acórdão em:

05/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/01/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/01/2024, 17:20

Autos devolvidos

15/01/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

13/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•05/02/2024, 15:35

Despacho

•15/01/2024, 16:10