Apelação / Remessa Necessária 0019076-95.2014.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MARAVILHAS

CNPJ

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

CPF

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Terceiro

MARAVILHAS

Terceiro

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA SANTOS MATOS

Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

GUSTAVO RESENDE LOBATO

OAB/MG 103670·Representa: Autor

RAFAEL LINO DA FONSECA

OAB/MG 121465·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 129977·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE MARAVILHAS

CNPJ

Autor

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

CPF

Autor

MUNICIPIO MARAVILHAS

Terceiro

MARAVILHAS

Terceiro

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

Terceiro

DOUGLAS

Terceiro

JD 1CV.CR.I.J PITANGUI

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMAR

Terceiro

GRACILIANO GARCIA CAPANEMA

CPF

Reu

MUNICÍPIO DE MARAVILHAS

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE PITANGUI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(32)

LARISSA SANTOS MATOS

Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Autor

GUSTAVO RESENDE LOBATO

OAB/MG 103670·Representa: Autor

RAFAEL LINO DA FONSECA

OAB/MG 121465·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG 129977·Representa: Autor

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Representa: Autor

MATHIAS WALDER LOBATO

Representa: Autor

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

OAB/MG 51959·Representa: Autor

IGOR BRANDAO ALVARES MACIEL

Representa: Autor

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Representa: Autor

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Representa: Autor

VALERIA REZENDE OLIVEIRA

Representa: Autor

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Autor

RODRIGO ROCHA DA SILVA

OAB/MG 79709·Representa: Autor

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 98899·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Autor

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

OAB/MG 201454·Representa: Autor

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Representa: Autor

JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Representa: Réu

VALERIA REZENDE OLIVEIRA

Representa: Réu

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Réu

RODRIGO ROCHA DA SILVA

OAB/MG 79709·Representa: Réu

IGOR BRUNO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MG 98899·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Réu

DANILO FERREIRA SOUZA RUAS

OAB/MG 201454·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO RODRIGUES

OAB/MG 51959·Representa: Réu

ANA CLARA GUIMARAES SIQUEIRA

Representa: Réu

LARISSA SANTOS MATOS

Representa: Réu

GUSTAVO RESENDE LOBATO

OAB/MG 103670·Representa: Réu

GEOVANE OLIVEIRA SOARES

Representa: Réu

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

JESSICA HELENA PORTELOTE MACHADO

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/08/2024, 12:41

Comunicado o acórdão em:

26/08/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

20/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/08/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

18/06/2024, 00:00

Retirado de pauta

18/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

14/05/2024, 00:00

Deliberação em sessão

14/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(90)

Comunicação eletrônica enviada:

11/04/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

11/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/09/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•26/08/2024, 12:16

Documentos

•01/12/2023, 12:53

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

16/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/08/2024, 12:41

Comunicado o acórdão em:

26/08/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

20/08/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

20/08/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

18/06/2024, 00:00

Retirado de pauta

18/06/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

14/05/2024, 00:00

Deliberação em sessão

14/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

13/05/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

04/04/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

02/04/2024, 00:00

Deliberação em sessão

02/04/2024, 00:00

Autos devolvidos

01/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

06/03/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

05/03/2024, 00:00

Deliberação em sessão

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

04/03/2024, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

07/02/2024, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

06/02/2024, 00:00

Deliberação em sessão

06/02/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

23/01/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/01/2024, 15:20

Autos devolvidos

19/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/12/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/12/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/12/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

24/08/2023, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2023, 17:22

Autos devolvidos

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 18:00

Juntada de petição eletrônica

26/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

24/04/2023, 00:00

Expedição de

24/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/12/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/11/2022, 12:49

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

22/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/08/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

27/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

27/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/07/2022, 18:42

Autos devolvidos

15/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/07/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/06/2022, 17:53

Autos devolvidos

15/06/2022, 00:00

Expedição de

15/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2022, 08:56

Expedição de

24/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

20/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/05/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

03/05/2022, 17:09

Desmontagem, após distribuídos so Des.(a)

30/03/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

30/03/2022, 00:00

Recebidos os autos pela CORAC

29/03/2022, 00:00

Realizado cálculo de custas

29/03/2022, 00:00

Remetidos os autos da CORAC para:

29/03/2022, 00:00

Autos recebidos

29/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

28/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

24/03/2022, 12:37

Recebidos no TJMG

24/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

24/03/2022, 00:00

Documentos

•01/12/2023, 12:53

Documentos

•16/08/2023, 19:00

Documentos

•16/08/2023, 19:00

Despacho

•27/07/2023, 15:24

Despacho

•24/04/2023, 17:47

Despacho

•22/11/2022, 14:39

Decisão

•15/07/2022, 15:59

Despacho

•15/06/2022, 08:45

Despacho

•20/05/2022, 17:09

Ata de Audiência

•03/05/2022, 17:09

Certidão de Publicação da Sentença

•03/05/2022, 17:09

Sentença

•03/05/2022, 17:09

Decisões de Medidas Urgentes

•03/05/2022, 17:09