Recurso Especial 0017253-02.2012.8.13.0209 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Carlos Moreira Diniz 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Carlos Moreira Diniz 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIEL CANDIDO RODRIGUES SOARES

OAB/MG 120029·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE CORREA

OAB/MG 137619·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Terceiro

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento

03/10/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

03/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/06/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 14:56

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(36)

Juntada de documento

03/10/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

03/10/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

12/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•20/04/2023, 15:09

Decisão

•30/06/2022, 18:19

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/06/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/06/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

26/05/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

16/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/05/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/04/2023, 14:56

Decisão interlocutória:

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/04/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

20/04/2023, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

06/03/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/03/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/07/2022, 13:08

Juntada de petição eletrônica

05/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

01/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/07/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

07/06/2022, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

07/06/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

07/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

04/05/2022, 00:00

Expedição de

04/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

02/05/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/04/2022, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

11/04/2022, 00:00