Recurso Especial 2743281-12.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

MARCELO GONTIJO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO LINS MONTEIRO

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI

OAB/MG 67455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/08/2021, 19:09

Transitado em Julgado em 06/08/2021

06/08/2021, 19:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2021

14/05/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

13/05/2021, 19:05

Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e não-provido

12/05/2021, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/05/2021

12/05/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

12/05/2021, 09:35

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

12/05/2021, 09:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/04/2021, 21:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2021, 19:50

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•28/04/2021, 21:31

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•28/04/2021, 21:31

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•28/04/2021, 21:30

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•28/04/2021, 21:30

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•28/04/2021, 21:30

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•28/04/2021, 21:30

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