Cumprimento de sentença 0036745-27.2016.8.13.0439 - TJMG

Cumprimento de sentença 0036745-27.2016.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença 3ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 AUTOR: CARLA FERREIRA DE SOUZA e outros; RÉU: EDSON JOSÉ FERREIRA e outros VISTAS PARTES. 15 dias. Sentença na íntegra na internet...Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e a lide securitária para condenar o réu e a seguradora/denunciada, esta nos limites da apólice, a pagarem aos autores os danos morais no importe de R$50.000,00, para cada um dos pais, e R$20.000,00 para cada uma das irmãs, que deverá ser acrescido de correção monetária desde a data da presente sentença, data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês desde o acidente, bem como a pensão mensal para os autores Gabriel e Maria no equivalente a 1/3 do salário da vítima Adilson, que no mês de junho de 2015 era de R$1.354,02, o qual deve ser convertido para o salário-mínimo da época, respeitando-se as ulteriores variações, para não sofrer desvalorização no decorrer do tempo, desde a morte do filho deles até quando ele completaria 65 anos de idade, devendo, para tanto, o réu constituir o capital necessário para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, as parcelas já ve. vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1%, desde os respectivos vencimentos. Fixo que o vencimento da pensão será todo dia 8 de cada mês. Condeno o réu e a denunciada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação dos danos morais, das pensões vencidas, mais doze pensões vincendas. Autorizo a dedução do seguro obrigatório/DPVAT, caso venha a ser recebido pelos autores em razão do acidente de trânsito objeto da lide, no valor da indenização ora fixada, conforme determina a súmula 246 do STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”. Adv - HANDERSON MARQUES FERREIRA, SARAH SOARES DE OLIVEIRA ALMEIDA, EULER DE MOURA SOARES FILHO, ANDRE LUIZ LIMA SOARES, MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO, TIAGO DE MIRANDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de laudo pericial

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S/A em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE FERREIRA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERENA FERREIRA DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA em 19/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(35)