Recurso Especial 0000415-57.2023.8.13.0642 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

MAICON DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

MAICON DOS SANTOS GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO BEZERRA ROCHA

OAB/MG 202934·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MAICON DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

MAICON DOS SANTOS GOMES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2025, 09:25

Comunicação enviada ao DJEN

28/02/2025, 09:25

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2024, 00:00

Expedição de

22/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/03/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/03/2025, 00:00

Transitado em Julgado

26/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2025, 09:25

Comunicação enviada ao DJEN

28/02/2025, 09:25

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 06:55

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

28/02/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/11/2024, 00:00

Expedição de

22/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

10/11/2024, 00:00