Ação Penal de Competência do Júri 0000189-74.2022.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta
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Ação Penal de Competência do Júri
Homicídio Qualificado
Crimes contra a vida
DIREITO PENAL
Ação Penal de Competência do Júri
TJMG
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
24/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Autor
THIAGO GONCALVES MOURA
CPF
700.***.***-07
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Reu
PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA
CPF
144.***.***-45
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Reu
JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA
CPF
700.***.***-80
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Reu
BRUNO RODRIGUES BARBOSA
CPF
128.***.***-30
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Reu
Advogados / Representantes
RODRIGO MARQUES RIBEIRO LISBOA
OAB/MG 198474
·
CPF
972.***.***-20
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (6)
Partes do Processo
(6)
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Autor
THIAGO GONCALVES MOURA
CPF
700.***.***-07
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Reu
PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA
CPF
144.***.***-45
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Reu
Movimentações
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 07:37
Arquivado Definitivamente
31/10/2024, 16:03
JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA
CPF
700.***.***-80
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Reu
BRUNO RODRIGUES BARBOSA
CPF
128.***.***-30
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Reu
JURAILTON SILVA COSTA FILHO
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Outros documentos
31/10/2024, 07:07
Juntada de certidão criminal
31/10/2024, 06:45
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 12:01
Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024, 10:33
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
22/03/2024, 11:09
Expedição de comunicação via sistema.
21/03/2024, 14:35
Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
21/03/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 04/03/2024
12/03/2024, 07:51
Juntada de certidão criminal
01/03/2024, 14:40
Juntada de certidão criminal
29/02/2024, 15:35
Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.
28/02/2024, 16:18
Sentença confirmada
28/02/2024, 16:13
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Expedição de Certidão.
08/11/2024, 07:37
Arquivado Definitivamente
31/10/2024, 16:03
Juntada de Outros documentos
31/10/2024, 07:07
Juntada de certidão criminal
31/10/2024, 06:45
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
11/04/2024, 12:01
Juntada de Petição de manifestação
06/04/2024, 10:33
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
22/03/2024, 11:09
Expedição de comunicação via sistema.
21/03/2024, 14:35
Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.
21/03/2024, 14:33
Transitado em Julgado em 04/03/2024
12/03/2024, 07:51
Juntada de certidão criminal
01/03/2024, 14:40
Juntada de certidão criminal
29/02/2024, 15:35
Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.
28/02/2024, 16:18
Sentença confirmada
28/02/2024, 16:13
Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 28/02/2024 09:00 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
28/02/2024, 16:13
Classe retificada de [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
28/02/2024, 07:00
Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024, 13:49
Conclusos para despacho
27/02/2024, 09:12
Juntada de certidão criminal
27/02/2024, 08:20
Juntada de Certidão
26/02/2024, 10:48
Juntada de Petição de ciência
19/02/2024, 11:38
Expedição de Ofício.
16/02/2024, 13:19
Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES BARBOSA em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024, 00:16
Decorrido prazo de JOAO VITOR FERREIRA DA SILVA em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024, 00:16
Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024, 00:16
Decorrido prazo de THIAGO GONCALVES MOURA em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024, 00:16
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 12/02/2024 23:59.
13/02/2024, 00:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário THIAGO GONCALVES MOURA - CPF: 700.632.766-07 (RÉU/RÉ)
10/02/2024, 16:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA - CPF: 144.315.836-45 (RÉU/RÉ)
10/02/2024, 16:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário BRUNO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 128.807.376-30 (RÉU/RÉ)
10/02/2024, 16:36
Juntada de Certidão
08/02/2024, 17:53
Juntada de Certidão
08/02/2024, 16:44
Expedição de Ofício.
08/02/2024, 15:44
Expedição de Ofício.
08/02/2024, 13:14
Expedição de Carta precatória.
08/02/2024, 11:37
Expedição de comunicação via sistema.
08/02/2024, 10:58
Audiência Tribunal do Júri (313) redesignada para 28/02/2024 09:00 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
07/02/2024, 17:41
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024, 17:26
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 16:16
Conclusos para despacho
07/02/2024, 15:31
Juntada de certidão criminal
07/02/2024, 15:31
Juntada de Outros documentos
07/02/2024, 10:09
Juntada de Mandado
07/02/2024, 02:21
Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024, 15:19
Juntada de Certidão
06/02/2024, 13:50
Conclusos para despacho
06/02/2024, 10:34
Juntada de Certidão
05/02/2024, 16:05
Juntada de Certidão
05/02/2024, 14:23
Juntada de Certidão
02/02/2024, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024, 16:11
Conclusos para despacho
01/02/2024, 09:47
Juntada de Certidão
01/02/2024, 09:47
Juntada de Certidão
31/01/2024, 11:27
Juntada de Certidão
23/01/2024, 12:52
Juntada de Certidão
19/01/2024, 16:54
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024, 17:16
Conclusos para despacho
17/01/2024, 13:04
Juntada de Mandado
17/01/2024, 13:03
Juntada de Petição de ciência
16/01/2024, 20:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA - CPF: 144.315.836-45 (RÉU/RÉ)
15/01/2024, 16:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário BRUNO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 128.807.376-30 (RÉU/RÉ)
15/01/2024, 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário THIAGO GONCALVES MOURA - CPF: 700.632.766-07 (RÉU/RÉ)
15/01/2024, 16:49
Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024, 16:37
Juntada de Certidão
12/01/2024, 15:35
Expedição de Carta precatória.
12/01/2024, 14:32
Juntada de Certidão
12/01/2024, 13:56
Juntada de Certidão
12/01/2024, 12:55
Expedição de comunicação via sistema.
12/01/2024, 12:51
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
13/11/2023, 11:52
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023, 01:29
Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 07/02/2024 09:00 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
24/10/2023, 12:45
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023, 15:27
Conclusos para despacho
20/10/2023, 09:45
Juntada de Petição de manifestação
20/10/2023, 08:53
Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2023, 13:37
Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023, 13:28
Conclusos para despacho
19/10/2023, 08:41
Juntada de Petição de parecer
18/10/2023, 14:02
Expedição de comunicação via sistema.
17/10/2023, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023, 16:01
Conclusos para despacho
17/10/2023, 13:06
Expedição de Certidão.
17/10/2023, 13:06
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023, 01:19
Expedição de comunicação via sistema.
27/09/2023, 17:12
Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023, 16:12
Conclusos para despacho
27/09/2023, 13:35
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 13:35
Juntada de Carta precatória
22/09/2023, 15:33
Juntada de Petição de ciência
25/08/2023, 14:14
Expedição de Carta precatória.
23/08/2023, 13:34
Juntada de certidão criminal
23/08/2023, 13:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA - CPF: 144.315.836-45 (RÉU/RÉ)
17/08/2023, 23:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário BRUNO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 128.807.376-30 (RÉU/RÉ)
17/08/2023, 23:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário THIAGO GONCALVES MOURA - CPF: 700.632.766-07 (RÉU/RÉ)
17/08/2023, 23:36
Juntada de certidão criminal
16/08/2023, 16:57
Expedição de Mandado.
16/08/2023, 16:44
Juntada de certidão criminal
16/08/2023, 16:43
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023, 16:05
Expedição de comunicação via sistema.
15/08/2023, 15:34
Proferida Sentença de Pronúncia de BRUNO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 128.807.376-30 (RÉU/RÉ)
15/08/2023, 15:22
Conclusos para julgamento
10/08/2023, 16:48
Juntada de Petição de alegações finais
10/08/2023, 15:01
Expedição de comunicação via sistema.
25/07/2023, 17:49
Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2023, 16:27
Juntada de Carta precatória
10/07/2023, 16:58
Juntada de Carta precatória
10/07/2023, 16:18
Expedição de comunicação via sistema.
10/07/2023, 10:38
Juntada de Certidão
10/07/2023, 10:38
Juntada de certidão criminal
10/07/2023, 10:29
Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 03/07/2023 13:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
10/07/2023, 10:28
Juntada de Carta precatória
03/07/2023, 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023, 17:56
Juntada de Certidão
28/06/2023, 10:50
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
26/06/2023, 17:16
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
26/06/2023, 17:16
Juntada de Petição de ciência
22/06/2023, 11:46
Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023, 01:27
Expedição de comunicação via sistema.
20/06/2023, 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2023, 15:45
Juntada de Certidão
15/06/2023, 15:09
Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023, 14:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023, 11:33
Expedição de comunicação via sistema.
14/06/2023, 16:54
Expedição de comunicação via sistema.
14/06/2023, 16:52
Juntada de Outros documentos
30/05/2023, 14:58
Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 03/07/2023 13:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
26/05/2023, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023, 16:34
Conclusos para despacho
26/05/2023, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023, 15:00
Conclusos para despacho
26/05/2023, 13:10
Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 26/06/2023 13:30 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana
22/05/2023, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 16:04
Conclusos para despacho
22/05/2023, 10:01
Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023, 09:52
Expedição de comunicação via sistema.
19/05/2023, 14:41
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023, 13:53
Conclusos para despacho
19/05/2023, 09:32
Juntada de Carta precatória
19/05/2023, 09:32
Juntada de Petição de manifestação
18/05/2023, 14:31
Juntada de Decisão
11/05/2023, 10:42
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023, 09:54
Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2023, 15:59
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023, 15:14
Conclusos para despacho
10/05/2023, 09:58
Juntada de Outros documentos
10/05/2023, 09:44
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 16:53
Expedição de Ofício.
08/05/2023, 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023, 13:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023, 13:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023, 13:54
Expedição de Mandado.
02/05/2023, 16:37
Juntada de certidão criminal
02/05/2023, 16:35
Expedição de Certidão.
02/05/2023, 15:44
Recebidos os autos
02/05/2023, 15:08
Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/05/2023, 15:08
Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 INDICIADO: A.A., B.R.B. Iniciada a virtualização do processo. ** AVERBADO ** Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
26/04/2023, 00:00
Recebida a denúncia contra BRUNO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 128.807.376-30 (INVESTIGADO(A))
24/04/2023, 18:31
Conclusos para decisão
24/04/2023, 14:51
Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).
24/04/2023, 14:35
Juntada de Petição de cota da denúncia
24/04/2023, 10:48
Distribuído por dependência
24/04/2023, 10:15
Documentos
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Despacho
•
27/02/2024, 13:49
Despacho
•
07/02/2024, 17:26
Despacho
•
06/02/2024, 15:19
Despacho
•
01/02/2024, 16:11
Despacho
•
17/01/2024, 17:16
Despacho
•
23/10/2023, 15:27
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)
•
28/02/2024, 16:13
Despacho
•
27/02/2024, 13:49
Despacho
•
07/02/2024, 17:26
Despacho
•
06/02/2024, 15:19
Despacho
•
01/02/2024, 16:11
Despacho
•
17/01/2024, 17:16
Despacho
•
23/10/2023, 15:27
Despacho
•
19/10/2023, 13:28
Despacho
•
17/10/2023, 16:01
Despacho
•
27/09/2023, 16:12
Ciência
•
25/08/2023, 14:14
Intimação
•
15/08/2023, 15:34
Sentença
•
15/08/2023, 15:22
Sentença
•
15/08/2023, 15:22
Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)
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10/07/2023, 10:28
Ata de Audiência
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10/07/2023, 10:28
Despacho
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26/05/2023, 16:34
Despacho
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26/05/2023, 15:00
Despacho
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22/05/2023, 16:04
Despacho
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19/05/2023, 13:53
Juntada
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11/05/2023, 10:42
DECISÃO
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11/05/2023, 10:42
Despacho
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10/05/2023, 15:14
Decisão
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24/04/2023, 18:31