Recurso Especial 0872533-81.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA

OAB/MG 177152·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JEFFERSON DOS SANTOS

Terceiro

JEFFERSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2023, 18:04

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

06/05/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 09:32

15/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

15/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/12/2023, 18:04

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

29/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

29/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

21/09/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

21/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2023, 00:00

Expedição de

30/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/08/2023, 00:00