Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015201-03.2016.8.13.0109 - TJMG | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 108.215,33

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Campanha

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARILIA FERREIRA PINTO SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JEFERSON GONCALVES FERREIRA

OAB/MG 175729·CPF·Representa: Autor

AMANDA LUIZA COSTA PAULA

OAB/MG 172400·CPF·Representa: Autor

DANIEL SILVA RODRIGUES

OAB/MG 172627·CPF·Representa: Autor

ANDRE RIBEIRO SILVA

OAB/MG 126069·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA COSTA BORGES

OAB/MG 147690·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

MARILIA FERREIRA PINTO SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

REITORA LAVINIA ROSA RODRIGUES

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA

CNPJ

Reu

VICTOR HENRIQUE MAGALHAES GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

JEFERSON GONCALVES FERREIRA

OAB/MG 175729·CPF·Representa: Autor

AMANDA LUIZA COSTA PAULA

OAB/MG 172400·CPF·Representa: Autor

DANIEL SILVA RODRIGUES

OAB/MG 172627·CPF·Representa: Autor

ANDRE RIBEIRO SILVA

OAB/MG 126069·CPF·Representa: Autor

ISABEL CRISTINA COSTA BORGES

OAB/MG 147690·CPF·Representa: Réu

JEAN ALESSANDRO SERRA CYRINO NOGUEIRA

OAB/MG 88308·CPF·Representa: Réu

OTACIR GERALDO MORAIS

OAB/MG 44773·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG 47822·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:34

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

18/04/2026, 02:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 14:27

Juntada de Acórdão

13/02/2026, 12:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:40

Todas as movimentações(184)

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2026, 15:57

Conclusos para despacho

13/05/2026, 17:34

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 02:18

Recebidos os autos

18/04/2026, 02:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2026, 14:27

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 15:57

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Juntada de Acórdão

13/02/2026, 12:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/09/2025, 09:50

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:23

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 17:13

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

02/07/2025, 16:47

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2025, 05:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/07/2025, 05:10

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 17:03

Juntada de Petição de memoriais

22/04/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:16

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 10:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 22:40

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2025, 09:30

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2025, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 13:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 17:54

Publicado Intimação em 20/02/2025.

26/02/2025, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

26/02/2025, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/02/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:43

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/02/2025, 14:54

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2025, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 22:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE MAGALHAES GONCALVES em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 12:44

Outras Decisões

28/11/2024, 11:54

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/11/2024, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 18:05

Conclusos para despacho

23/10/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 00:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2024, 09:01

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:58

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2024, 15:23

Juntada de Outros documentos

21/08/2024, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2024, 12:49

Juntada de Petição de laudo pericial

16/08/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 19:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 15:21

Outras Decisões

22/07/2024, 18:37

Conclusos para despacho

22/07/2024, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:35

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE MAGALHAES GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:28

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE MAGALHAES GONCALVES em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/06/2024, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:52

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2024, 16:29

Juntada de Outros documentos

07/06/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2024, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:57

Outras Decisões

23/05/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 13:34

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 19:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2024, 10:28

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:45

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 14:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de queixa

11/01/2024, 11:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de memoriais

11/12/2023, 19:01

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:39

Conclusos para despacho

06/11/2023, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 18:02

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 17:56

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2023, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 17:41

Outras Decisões

10/08/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:43

Conclusos para despacho

03/08/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 17:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/08/2023, 17:44

Outras Decisões

03/08/2023, 14:10

Conclusos para despacho

01/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2023, 00:24

Conclusos para despacho

27/07/2023, 13:30

Decorrido prazo de MARILIA FERREIRA PINTO SILVA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:40

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:17

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

30/06/2023, 02:04

Recebidos os autos

30/06/2023, 02:04

Conclusos para despacho

30/06/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARILIA FERREIRA PINTO SILVA; Interessado(s) - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADELSON BARBOSA DAMASCENO, AMANDA LUIZA COSTA PAULA, ANDRE RIBEIRO SILVA, ANGELA MARTINS LOURENCAO, DANIEL SILVA RODRIGUES, ISABEL CRISTINA COSTA BORGES, PALOMA INAYA NICOLETI DA SILVA, TUSKA DO VAL FERNANDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:45

Juntada de Petição de Contrarrazões EMG.pdf

28/03/2022, 15:36

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 01:15

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 01:25

Conclusos para despacho

22/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 08:56

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de apelação

08/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2022, 10:17

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2022, 09:11

Juntada de Petição de Apelação - MARILIA FERREIRA PINTO SILVA x UEMG - 0015201-03.2016.8.13.0109.pdf

08/12/2021, 22:40

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

29/11/2021, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2021, 05:24

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

15/10/2021, 05:24

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Despacho

•14/08/2025, 17:04

Intimação

•07/07/2025, 17:13

Sentença

•02/07/2025, 16:47

Despacho

•10/04/2025, 18:16

Despacho

•26/03/2025, 22:40

Despacho

•28/02/2025, 13:49

Despacho

•17/02/2025, 16:47

Intimação

•28/11/2024, 12:44

Decisão

•28/11/2024, 11:54

Despacho

•23/10/2024, 18:05

Despacho

•18/09/2024, 17:52

Todos os documentos(34)

Despacho

•14/05/2026, 15:57

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Documentos 2ª instância

•18/04/2026, 02:18

Despacho

•14/08/2025, 17:04

Intimação

•07/07/2025, 17:13

Sentença

•02/07/2025, 16:47

Despacho

•10/04/2025, 18:16

Despacho

•26/03/2025, 22:40

Despacho

•28/02/2025, 13:49

Despacho

•17/02/2025, 16:47

Intimação

•28/11/2024, 12:44

Decisão

•28/11/2024, 11:54

Despacho

•23/10/2024, 18:05

Despacho

•18/09/2024, 17:52

Despacho

•29/08/2024, 16:58

Despacho

•22/07/2024, 18:37

Intimação

•24/05/2024, 14:57

Decisão

•23/05/2024, 14:55

Despacho

•03/04/2024, 16:45

Despacho

•18/03/2024, 18:34

Despacho

•06/11/2023, 18:39

Despacho

•11/10/2023, 18:02

Intimação

•10/08/2023, 17:41

Decisão

•10/08/2023, 14:43

Decisão

•03/08/2023, 14:10

Petição

•01/08/2023, 12:30

Despacho

•29/07/2023, 00:24

Despacho

•03/07/2023, 17:17

Documentos 2ª instância

•30/06/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•30/06/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•30/06/2023, 02:04

Documentos 2ª instância

•30/06/2023, 02:04

Despacho

•25/02/2022, 01:25