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Termo CircunstanciadoPoluiçãoCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL CIVIL

Autor

MUNICIPIO DE GUANHAES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a punibilidade por prescrição MUNICIPIO DE GUANHAES - CNPJ: 18.307.439/0001-27 (AUTOR(A) DO FATO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)