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Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(11)

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Despacho proferido

Expedição de

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/03/2026

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Sem manifestação da parte

Sem manifestação da parte

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

Expedição de

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(19)