Embargos de Declaração Cível 5214183-31.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA DE FREITAS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL FERREIRA RIBEIRO SILVA

OAB/MG 139751·Representa: Autor

PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE

OAB/MG 105177·Representa: Autor

MARIA LUCIA DE FREITAS

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA DE FREITAS

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MARIA LUCIA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

01/12/2022, 09:14

Comunicado o acórdão em:

29/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

22/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/06/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

17/06/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/11/2022, 06:36