Embargos de Declaração Cível 5095690-90.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Jair José Varão Pinto Junior

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Partes do Processo

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ 14.***.***.0001-89

Autor

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 00:00

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ESTADO DE MINAS GERAISD

Terceiro

ESTADOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO CORREA MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209•Representa: PASSIVO

Remetidos os autos

12/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/08/2023, 00:00

Decorrido o prazo

13/07/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

13/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:31

Disponibilizado Acórdão para consulta:

18/05/2023, 15:30

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

11/05/2023, 00:00

Autos colocados "em mesa" em

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/05/2023, 16:41

Despacho

•16/03/2023, 18:11

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