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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Sabinópolis

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Partes do Processo

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 25/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de razões

Expedição de comunicação via sistema.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(22)