Recurso Especial 0796005-06.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

JOAQUIM DE ABREU FILHO

CPF

Autor

JOAQUIM DE ABREU FILHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DIAS CANDIDO

OAB/MG 116775·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/09/2025

17/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2025, 00:00

Expedição de

18/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 08:33

17/09/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

17/09/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 17/09/2025

17/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/09/2025

17/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/07/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

22/07/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

18/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2025, 00:00

Expedição de

18/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/07/2025, 00:00