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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 16/02/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 82356/2024

Protocolizada Petição 82356/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/02/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de RENATO JOSE DE FREITAS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/02/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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