Apelação Cível 5104321-28.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

FERNANDO STARLING DE MATOS

CPF

Autor

RICARDO STARLING DE MATOS

CPF

Autor

FERNANDO STARLING DE MATOS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 3 NIVEL - SABARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

CYNTHIA COELHO DO AMARAL

OAB/MG 134717·Representa: Autor

LEONARDO COELHO DO AMARAL

OAB/MG 62602·Representa: Autor

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

FERNANDO STARLING DE MATOS

CPF

Autor

RICARDO STARLING DE MATOS

CPF

Autor

FERNANDO STARLING DE MATOS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 3 NIVEL - SABARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE SABARA - 3 NIVEL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

RICARDO STARLING DE MATOS

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE SABARA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 3 NIVEL - SABARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE SABARA - 3 NIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA II - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DE SABARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Juntada de documento

11/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/11/2022

27/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/10/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 20/10/2022

16/09/2022, 09:43

Deliberação em sessão

15/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(44)

Comunicação eletrônica enviada:

09/05/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

09/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/02/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

Documentos

Acórdão

•27/10/2022, 12:24

Decisão

•10/05/2022, 13:56

01/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/11/2022, 00:00

Juntada de documento

11/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 03/11/2022

27/10/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/10/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 20/10/2022

16/09/2022, 09:43

Deliberação em sessão

15/09/2022, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 15/09/2022

28/08/2022, 12:12

Sem efeito a publicação de inclusão em pauta

28/08/2022, 12:12

Cancelado o julgamento previsto para:

28/08/2022, 12:06

Autos incluídos na pauta de julgamento de

09/08/2022, 15:23

Julgamento previsto para:

09/08/2022, 15:23

Cancelada a indicação de julgamento virtual

09/08/2022, 15:22

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/07/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 18/08/2022

15/07/2022, 13:10

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/07/2022

15/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/05/2022, 14:30

Autos recebidos

12/05/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 12/05/2022

12/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/05/2022

11/05/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

11/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

11/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2022, 00:00

Expedição de

03/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

25/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/03/2022

25/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 13/01/2022

13/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

10/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/01/2022, 00:00

Despacho

•25/02/2022, 14:08

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•09/08/2021, 10:52

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:01

Outros Documentos

•31/05/2021, 16:07

Outros Documentos

•25/05/2021, 18:44

Outros Documentos

•25/02/2021, 13:31

Outros Documentos

•29/01/2021, 11:16

Outros Documentos

•28/01/2021, 13:57

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:46

Todos os documentos(17)

Acórdão

•27/10/2022, 12:24

Decisão

•10/05/2022, 13:56

Despacho

•25/02/2022, 14:08

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•15/10/2021, 16:57

Outros Documentos

•09/08/2021, 10:52

Outros Documentos

•31/05/2021, 19:01

Outros Documentos

•31/05/2021, 16:07

Outros Documentos

•25/05/2021, 18:44

Outros Documentos

•25/02/2021, 13:31

Outros Documentos

•29/01/2021, 11:16

Outros Documentos

•28/01/2021, 13:57

Outros Documentos

•18/11/2020, 16:46

Outros Documentos

•16/09/2019, 15:53

Outros Documentos

•17/07/2019, 17:40