Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5093100-48.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 25.790,94

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AAPC

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

RONEI MENDES CARDOSO

OAB/MG 97215·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG 107185·CPF·Representa: Autor

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

OAB/MG 72859·CPF·Representa: Autor

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG 175386·CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG 95347·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA JURIDICA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG AAPC

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA - MG)

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

DIRETORA PRESIDENTE

Terceiro

SINARA INACIO MEIRELES CHENNA

Terceiro

JURIDICO DA COPASA

Terceiro

GERENTE DO DISTRITO REGIONAL DE POUSO ALEGRE-MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINNAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS- COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

RONEI MENDES CARDOSO

OAB/MG 97215·CPF·Representa: Autor

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG 107185·CPF·Representa: Autor

MARCIA ANTONIETA CRUZ TRIGUEIRO

OAB/MG 72859·CPF·Representa: Autor

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG 175386·CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG 95347·CPF·Representa: Autor

EVA DAS DORES COZER MORAES

OAB/MG 128539·CPF·Representa: Réu

CAROLINE COZER MORAES

OAB/MG 191748·CPF·Representa: Réu

GISMAR ANTONIO RIBEIRO COELHO

OAB/MG 150748·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

24/01/2026, 15:01

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:57

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 12:35

Conclusos para despacho

19/06/2025, 13:23

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 21:20

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 21:20

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2026, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 15:34

Despacho

•22/08/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 15:34

Conclusos para despacho

24/01/2026, 15:01

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 14:57

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 12:35

Conclusos para despacho

19/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 17:45

Conclusos para despacho

23/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 11:17

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 17:09

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:41

Conclusos para despacho

28/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 10:30

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2024, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

26/08/2024, 10:24

Processo Reativado

26/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 10:05

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 15:31

Expedição de Certidão de Baixa.

23/05/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:07

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

18/04/2024, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2024, 18:35

Juntada de certidão decurso de prazo

16/04/2024, 18:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/12/2023, 09:50

Arquivamento

06/12/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 02:23

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:23

Recebidos os autos

17/11/2023, 02:23

Conclusos para despacho

17/11/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2023 Apelante(s) - PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME; Apelado(a)(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA; Relator - Des(a). Maurício Soares Autos distribuídos e conclusos ao Des. Maurício Soares em 24/04/2023 Adv - CAROLINE COZER MORAES, MAIRA FONSECA BRAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/03/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2023, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 15:21

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 07:30

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2023, 10:51

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 20:26

Juntada de Petição de apelação

03/02/2023, 20:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2022, 17:00

Julgado improcedente o pedido

23/11/2022, 13:57

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

23/11/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

11/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2022, 10:51

Juntada de Petição de alegações finais

10/02/2022, 13:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 13:50

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 13:50

Decorrido prazo de COPASA em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 01:40

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 13:40

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2021, 12:05

Expedição de Alvará.

11/11/2021, 03:44

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 18:17

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA NAPOLI LTDA - ME em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de COPASA em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2021, 12:27

Juntada de Petição de laudo pericial

09/08/2021, 17:25

Decorrido prazo de COPASA em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 05:21

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 22:52

Decorrido prazo de COPASA em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2021, 23:58

Expedição de carta via correio.

21/06/2021, 11:36

Expedição de carta via correio.

21/06/2021, 11:14

Expedição de comunicação via sistema.

21/06/2021, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2021, 19:22

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2021, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 15:44

Conclusos para despacho

15/03/2021, 17:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2021, 16:54

Juntada de Petição de Habilitação

02/03/2021, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

01/03/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 18:09

Conclusos para decisão

27/10/2020, 16:59

Decorrido prazo de COPASA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2020, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2020, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2020, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2020, 14:17

Juntada de Outros documentos

28/08/2020, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2020, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2020, 12:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2020, 11:18

Nomeado perito

15/04/2020, 18:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 13:54

Conclusos para decisão

11/11/2019, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2019, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2019, 14:50

Juntada de Petição de impugnação

27/09/2019, 02:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 09:13

Audiência conciliação/cejus realizada 23/08/2019 15:30 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

26/08/2019, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2019, 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2019, 09:24

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2019, 12:14

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2019, 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

26/07/2019, 11:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2019, 14:08

Audiência conciliação/cejus designada 23/08/2019 15:30 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

23/07/2019, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2019, 12:47

Expedição de carta via correio.

17/07/2019, 12:47

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2019, 13:18

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 12:24

Concedida a Antecipação de tutela

11/07/2019, 11:23

Conclusos para despacho

28/06/2019, 16:29

Juntada de Petição de certidão

28/06/2019, 16:29

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 17:18

Despacho

•14/04/2025, 17:45

Despacho

•04/11/2024, 14:41

Procuração

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Manifestação

•20/08/2024, 09:12

Petição

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Intimação

•07/12/2023, 09:50

Decisão

•06/12/2023, 16:43

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:23

Intimação

•28/11/2022, 17:00

Todos os documentos(24)

Despacho

•20/03/2026, 15:34

Despacho

•22/08/2025, 12:35

Despacho

•14/04/2025, 17:45

Despacho

•04/11/2024, 14:41

Procuração

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Manifestação

•20/08/2024, 09:12

Petição

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Cálculo

•20/08/2024, 09:12

Intimação

•07/12/2023, 09:50

Decisão

•06/12/2023, 16:43

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:23

Documentos 2ª instância

•17/11/2023, 02:23

Intimação

•28/11/2022, 17:00

Intimação

•28/11/2022, 17:00

Sentença

•23/11/2022, 13:57

DESPACHO

•11/11/2021, 03:44

Despacho

•12/05/2021, 15:44

Despacho

•26/02/2021, 18:09

Despacho

•15/04/2020, 18:43

Ata de Audiência

•26/08/2019, 15:42

Ata de Audiência

•26/08/2019, 15:42

Decisão

•11/07/2019, 11:23